Nova Lei Seguro Desemprego

A Nova Lei do Seguro Desemprego foi sancionada no mês de janeiro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), a nova lei permite conexão do Seguro Desemprego com o SINE (Sistema Nacional de Empregos) um banco de dados e informações que permite recolocação do trabalhador no Mercado de Trabalho, desta maneira o trabalhador terá acesso as vagas em seu perfil e escolher se continua recebendo o benefício ou não caso tiver interesse em uma das vagas do banco de vagas SINE.

O CAGED é um sistema integrado com o Ministério do Trabalho e INSS, através do CAGED a empresa registra os funcionários, colocando as informações da ficha de admissão no computado Nome do Funcionário; Idade ; Função é obrigatório também registrar através do CAGED a demissão do funcionário, as informações são instantâneas isso permite maior agilidade no atendimento ao trabalhador e concessão do Seguro Desemprego.

A Nova Lei do Seguro Desemprego também obriga as empresas a registrarem a demissão, partindo da data de saída da empresa será necessário 30 (trinta) dias para concessão da primeira parcela do Seguro Desemprego que não deve ser paga junto as verbas rescisórias, e será concedida através do INSS e da utilização do Cartão Cidadão nas Agências da Caixa Econômica Federal.

Nova Lei Seguro Desemprego

Onde e Como Solicitar Seguro Desemprego?

O Seguro Desemprego poderá ser solicitado através do SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego); Sindicatos de Categorias de Trabalhador; Sistema Nacional de Empregos; Ministério do Trabalho e outros. Após a rescisão contratual o trabalhador deve consulta se o Pagamento da Primeira Parcela do Seguro Desemprego já foi agendado, caso não tenha sido será necessário dar entrada na Solicitação do Seguro Desemprego. Documentos Necessários Para Solicitar Seguro desemprego:

  • RG- Documento de Identidade;
  • CTPS- Carteira de Trabalho;
  • PIS e PASEP ou Cartão Cidadão da caixa;
  • Cartão do Bolsa Família caso o trabalhador não tenha recebido Cartão Cidadão;
  • Comunicação de Dispensa;
  • Homologação do Contrato de Trabalho;
  • Rescisão do Contrato de Trabalho;
  • Requerimento do Seguro Desemprego;
  • Extrato de Depósito FGTS.

Prazos de Recebimento Seguro Desemprego

O trabalhador formal poderá receber até 120 (cento e vinte ) dias após a dispensa o Seguro Desemprego, é recomendado que o trabalhador dê entrada na Solicitação de Seguro Desemprego o quanto antes para o recebimento das parcelas de direito, com agendamento da primeira parcela de 30 (trinta) até o prazo máximo de 120 (cento e vinte ) dias.

Os trabalhadores empregados no Bolsa Qualificação terão direito ao recebimento do Seguro Desemprego durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

As empregadas e empregados domésticos que exercem atividades domiciliar e/ ou domésticas, deverão receber o Seguro Desemprego de 7 (sete) a um prazo máximo de 90 (noventa) dias ou três meses contados a partir da data de demissão.

Primeira Parcela do Seguro Desemprego

A Primeira Parcela do Seguro Desemprego deve ser agendada na data da solicitação do Seguro Desemprego, o prazo de recebimento da Primeira Parcela do Seguro Desemprego conta como Prazo para o recebimento do Seguro Desemprego.

O trabalhador que exercer atividade em uma mesma empresa por um período mínimo de 24 (vinte quatro)meses terão direito ao recebimento de 5 (cinco )parcelas do Seguro Desemprego, já para os trabalhadores que exercerem atividade por um período mínimo de 12 (doze) meses terão direito ao recebimento de 4 (quatro) parcelas do Seguro Desemprego.

Onde e Como Sacar o Seguro Desemprego

O Seguro Desemprego poderá ser sacado em Agências da Caixa Econômica Federal com o cartão Cidadão, nos caixas eletrônicos ou caixas online da Caixa Econômica Federal.

Os trabalhadores que possuírem Número de Inscrição Social-NIS e não receberem o novo Cartão Cidadão poderão utilizar o Cartão do Bolsa Família para sacar as parcelas do Seguro Desemprego, o número do NIS será sempre o mesmo Número do Cartão Cidadão.

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