Seguro Desemprego MTE

O Seguro Desemprego é um benefício garantido pela Constituição Trabalhista Brasileira; O MTE ( Ministério do Trabalho) é um órgão responsável pela garantia dos direitos constituintes do trabalhador e empregados brasileiros. O Seguro Desemprego tem objetivo promover assistência financeira a trabalhadores desempregados em virtude de demissão involuntária.

As verbas utilizadas para beneficiar os trabalhadores brasileiros são oriundas de contribuições dos próprio trabalhadores através do INSS e outros descontos em folha de pagamento, desta maneira o MTE (Ministério do Trabalho) também contribui para que a legislação seja cumprida.

Seguro Desemprego MTE

O Seguro Desemprego está presente na Legislação Trabalhista brasileira desde sua criação no ano de 1946 (mil novecentos e quarenta e seis), neste ano o Seguro Desemprego é citado e previsto a sua implantação, mas foi no dia 10 (dez) de março de 1986 (mil novecentos e oitenta e seis) que o Seguro Desemprego foi regulamentado  através do Decreto- Lei n°2.284 ( dois mil duzentos e oitenta e quatro).

As alterações na legislação trabalhista relacionadas ao Seguro Desemprego, procuraram sempre contribuir para que um número maior de pessoas e classes trabalhadoras tenham acesso ao benefício do Seguro Desemprego, atualmente existem Cinco Modalidades de Seguro Desemprego:

  1. Seguro Desemprego Formal;
  2. Seguro Desemprego Pescador Artesanal;
  3. Bolsa Qualificação Profissional;
  4. Seguro Desemprego Empregado Doméstico;
  5. Seguro desemprego Trabalhador Resgatado.

Seguro Desemprego Formal e Pescador Artesanal

O Seguro Desemprego Formal é concedido a todo trabalhador que exerça formalmente função em empresa ou comércio e seja demitido sem justa causa, tem o objetivo de oferecer assistência temporária e financeira aos trabalhadores desempregados.

A seguridade do Pescador Artesanal deve ser garantida na legislação brasileira sobre o entendimento de que esta é uma função de trabalho como qualquer outra, o pescador artesanal terá direito ao recebimento do Seguro Desemprego ainda que exerça atividade de forma artesanal; individual ou em forma de regime familiar e estive impedido de pescar em função de período de defesa da espécie.

Bolsa Qualificação Profissional e Seguro Desemprego

A Bolsa Qualificação Profissional surge como alternativa para empregados que necessitem de se qualificar, se durante a suspensão do contrato não for ministrado Curso ou Programa de Qualificação Profissional o emprego terá o direito de permanecer trabalhando, sujeito ao empregador o pagamento imediato ao salário sem a necessidade de solicitação do Seguro Desemprego Bolsa Qualificação Profissional.

Seguro Desemprego Empregado Doméstico

O Seguro Desemprego para o Empregado Doméstico ou Empregada Doméstica foi instituído pela Lei n°10.208(dez mil e duzentos e oito)  de 23(vinte e três) de março do ano de 2001 (dois mil e um), complementada em 02 (dois) de junho do ano de 2014 (dois mil e quatorze).

A lei instituída e complementada foi popularizada pelo fato das leis trabalhistas ainda não haver citado a situação da empregada doméstica em situação de desemprego, a lei também prevê a situação de falta de trabalho para as diaristas uma vez que é necessário te trabalhado um mínimo de 15 (quinze) meses em um prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses ou 2 (dois) anos para ter direito ao Seguro Desemprego Empregado Doméstico.

Trabalhador Resgatado e o Seguro Desemprego

O Trabalhador Resgatado é aquele que exerceu função de regime de trabalho forçado ou ainda tenha sido mantido em condição de escravo por empregadores de qualquer nacionalidade em território brasileiro, a condição de trabalho forçado e escravo é crime com pena prevista na legislação brasileira.

O Seguro Desemprego para Trabalhador Resgatado é concedido aos trabalhadores que comprovarem por meio de boletim de ocorrência ou qualquer outra a condição de trabalho escravo e forçado em território brasileiro desta maneira os critérios para concessão do Seguro Desemprego seguirão os mesmos do Seguro Desemprego Formal, determinado valor do Seguro Desemprego e quantidade de parcelas de acordo com os anos trabalhados.

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